Estes Termos e Condições estabelecem as normas de utilização do site, participação no programa e relação entre utilizadores e a entidade responsável. A leitura atenta é obrigatória antes de qualquer registo ou submissão de dados.

20 de outubro de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar este site, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. O uso continuado do site constitui aceitação integral e vinculativa das disposições aqui estabelecidas para todos os visitantes e utilizadores.

Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições, essenciais para a compreensão e correta interpretação das obrigações e direitos das partes envolvidas na utilização deste site.

• “Site” refere-se ao domínio eletrónico e todas as suas páginas, funcionalidades, conteúdos digitais e serviços associados oferecidos pela entidade responsável.
• “Utilizador” é toda pessoa física ou jurídica que acede, navega, consulta, submete dados ou utiliza qualquer funcionalidade do site, independentemente de registo prévio.
• “Programa” designa o conjunto de módulos, conteúdos, atividades, avaliações e recursos disponibilizados aos participantes, incluindo materiais digitais, tutoria e apoio académico.
• “Dados pessoais” abrangem todas as informações relativas a pessoa identificada ou identificável, recolhidas ou tratadas no âmbito da utilização do site e do programa.

Utilização do serviço

O site e o programa são disponibilizados exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente, normas institucionais e políticas internas do responsável.

Requisitos de elegibilidade

O acesso ao site e ao programa está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos, incluindo idade mínima de 21 anos, capacidade civil plena e, quando aplicável, apresentação de documentação comprobatória. O não cumprimento poderá resultar na recusa ou cancelamento do acesso.

A entidade reserva-se o direito de verificar, a qualquer momento, o cumprimento dos critérios de elegibilidade. O fornecimento de informações falsas poderá implicar o cancelamento imediato da inscrição, sem reembolso das taxas pagas.

Responsabilidades do utilizador

O utilizador deve cumprir integralmente estes Termos e Condições, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis, assumindo responsabilidade pessoal pela utilização correta do site e do programa.

• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta, responsabilizando-se por informar imediatamente a entidade em caso de acesso não autorizado.
• É obrigação do utilizador garantir a veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos durante o registo ou utilização do site. Dados incorretos poderão implicar a suspensão ou exclusão da conta.
• O utilizador deve zelar pela utilização ética do site e do programa, respeitando as normas de conduta, privacidade, propriedade intelectual e direitos de terceiros.
• Em caso de suspeita de violação de segurança, o utilizador deverá comunicar imediatamente à entidade responsável, colaborando na investigação e adoção de medidas corretivas.

Utilizações proibidas

O uso deste site deve respeitar as normas legais, éticas e de segurança estabelecidas. As condutas a seguir são estritamente vedadas, sob pena de responsabilização civil e criminal.

• É proibido utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios ou que possam afetar negativamente outros utilizadores, a entidade responsável ou terceiros.
• Não é permitido tentar aceder, modificar, danificar ou interferir, por qualquer meio, com as funcionalidades, conteúdos, sistemas ou segurança do site.
• A reprodução, distribuição, transmissão ou exploração comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização expressa é estritamente proibida.
• É vedada a utilização de técnicas de scraping, mineração de dados, robotização, automação ou recolha sistemática de dados sem consentimento prévio.
• O envio de comunicações não solicitadas, spam ou atividades análogas através do site ou com recurso aos seus recursos não é permitido.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, imagens, vídeos, textos e materiais disponibilizados neste site são propriedade da entidade responsável ou de terceiros licenciadores, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos conexos.

Conteúdos de utilizador

O utilizador poderá, quando disponível, submeter comentários, trabalhos ou outros conteúdos nas áreas interativas do site. Todo conteúdo submetido deve ser lícito, original e respeitar direitos de terceiros.

Proteção de dados pessoais

A utilização do site e do programa está sujeita à Política de Privacidade, disponível no menu do site, que regula a recolha, uso, conservação e proteção dos dados pessoais dos utilizadores. Política de Privacidade

Isenção de responsabilidade

As informações e conteúdos disponibilizados no site têm carácter geral, podendo ser alterados sem aviso prévio. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional de qualquer natureza.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da entidade pelo uso do site e do programa está limitada aos casos previstos legalmente, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de força maior.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indenizar e isentar de responsabilidade a entidade responsável pelo site e programa por quaisquer perdas, custos, danos ou despesas decorrentes do uso inadequado ou ilícito dos serviços.

Resolução de litígios

Na eventualidade de litígios decorrentes do uso do site, as partes devem procurar a resolução amigável, recorrendo, se necessário, a mediação ou arbitragem antes do acionamento judicial.

Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, salvo convenção expressa em contrário.

Cessação do acesso

A entidade reserva-se o direito de cancelar, suspender ou limitar o acesso ao site ou programa, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nos casos de violação destes termos ou da legislação aplicável.

Alterações aos termos

A entidade poderá modificar, atualizar ou suprimir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado no site. O uso continuado implica aceitação das alterações.

Autonomia das cláusulas

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Acordo integral

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos ou comunicações anteriores, salvo disposição expressa em contrário e constante por escrito.

Como contactar

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, informações institucionais ou sobre o programa, utilize os canais indicados na secção de contacto do site. A equipa responde a solicitações durante o horário útil e em até 10 dias úteis.